Como Abrir MEI em 2026: Passo a Passo Completo

A formalização como MEI é uma das decisões mais práticas que um profissional autônomo pode tomar. Com CNPJ em mãos, você emite nota fiscal, acessa crédito com mais facilidade, contribui para o INSS e passa mais credibilidade para clientes. Se você ainda trabalha no informal, este guia resolve todas as suas dúvidas em um único lugar.

Quem pode abrir MEI em 2026?

Pode se tornar MEI qualquer pessoa física que exerça atividade econômica permitida, fature até R$ 81 mil por ano e atenda aos requisitos da Lei Complementar 128/2008 (que criou a figura do MEI dentro do Simples Nacional).

Os requisitos são:

• Ter CPF ativo e sem pendências na Receita Federal
• Ser maior de 18 anos (ou emancipado legalmente)
• Não ser sócio, titular ou administrador em outra empresa
• Não ser servidor público federal em atividade (há exceções estaduais e municipais: verifique)
• Exercer uma das atividades econômicas permitidas pela Receita Federal
• Ter no máximo 1 empregado, com salário de até 1 salário mínimo ou piso da categoria (salário mínimo nacional em 2026: R$ 1.621,00)

Aposentados, pensionistas e pessoas com emprego CLT podem abrir MEI normalmente. Não há restrição de vínculo empregatício.

Quais CNAEs são permitidos para MEI?

A Receita Federal publica anualmente a lista de CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) autorizados para o MEI. Em 2026, são mais de 600 atividades permitidas, divididas em comércio, indústria e serviços.

Exemplos de atividades permitidas por setor

Comércio (DAS R$ 76/mês):

• Vendas de roupas, calçados e acessórios
• Comércio de alimentos e bebidas
• Venda de cosméticos e produtos de higiene
• Comércio de artesanato
• Venda de materiais de construção em pequena escala

Indústria/Artesanato (DAS R$ 76/mês):

• Confecção de roupas e uniformes
• Fabricação de alimentos artesanais (bolos, doces, salgados)
• Produção de móveis e artigos de madeira
• Fabricação de sabão e produtos de limpeza artesanais
• Costura em geral

Serviços (DAS R$ 80/mês):

• Cabeleireiro, barbeiro, manicure e pedicure
• Eletricista e encanador
• Pedreiro e pintor
• Motorista de aplicativo (transporte remunerado)
• Fotógrafo e cinegrafista
• Instrutor de cursos e treinamentos
• Manutenção de computadores e celulares
• Personal trainer
• DJ e sonorizador
• Lavador e higienizador de veículos
• Recreacionista e organizador de festas
• Serviços de limpeza e conservação residencial
• Chaveiro
• Auxiliar administrativo autônomo

Quais atividades são vedadas para MEI?

Profissões regulamentadas por conselhos de classe não podem operar como MEI. Exemplos:

• Médicos, dentistas e fisioterapeutas
• Advogados e contadores
• Engenheiros e arquitetos
• Psicólogos e nutricionistas
• Farmacêuticos e veterinários

Se você exerce uma dessas profissões, a alternativa mais adequada pode ser uma sociedade unipessoal ou abertura de empresa no Simples Nacional. Converse com um contador antes de decidir.

Como abrir MEI passo a passo no Portal do Empreendedor?

O registro do MEI é feito exclusivamente pelo site gov.br/empresas-e-negocios/mei, sem necessidade de ir a nenhuma repartição pública. O processo leva em média 15 minutos.

Passo a passo:

1. Acesse gov.br/empresas-e-negocios/mei 2. Clique em "Formalize-se" 3. Faça login com sua conta gov.br (nível prata ou ouro). Se não tiver, crie na hora pelo próprio site 4. Confirme seus dados pessoais (nome, CPF, data de nascimento, endereço) 5. Selecione a(s) atividade(s) que irá exercer pelo CNAE 6. Informe o endereço do estabelecimento (pode ser o endereço residencial) 7. Escolha o nome fantasia da empresa (opcional) 8. Revise os dados e confirme o cadastro 9. Baixe o CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual): seu CNPJ está pronto

O CNPJ é gerado na hora. Não existe taxa de registro.

Quais documentos são necessários para abrir MEI?

Para abrir o MEI, você não precisa enviar documentos físicos. O sistema valida tudo digitalmente. Tenha em mãos:

• CPF ativo (sem pendências na Receita Federal)
• Título de eleitor ou outro dado biométrico para validação da conta gov.br
• Endereço completo com CEP (residencial ou comercial)
• Número do recibo do último IRPF enviado, se houver (reforça o nível da conta gov.br)

Se o endereço for comercial, verifique as exigências de alvará de funcionamento junto à prefeitura do seu município, pois cada cidade tem regras específicas. Atividades exercidas em casa geralmente dispensam alvará.

Quanto custa abrir e manter o MEI?

Abrir o MEI é gratuito. Não há taxa de registro, não há custo com cartório, não há honorário obrigatório de contador para a abertura.

O único custo recorrente é o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), pago mensalmente. Em 2026, os valores são:

O DAS inclui contribuição ao INSS (5% do salário mínimo), ICMS (R$ 1,00, quando aplicável) e ISS (R$ 5,00, quando aplicável). Com o pagamento em dia, o MEI tem direito a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.

Atenção: O não pagamento do DAS por 12 meses consecutivos pode levar ao cancelamento automático do CNPJ pela Receita Federal.

Como emitir a primeira nota fiscal como MEI?

O MEI não é obrigado a emitir nota fiscal para pessoa física. Para empresas (pessoa jurídica), a nota fiscal é obrigatória.

O processo de habilitação para emissão de NF-e (ou NFS-e, para serviços) é feito diretamente na prefeitura do seu município, no portal de nota fiscal eletrônica local. Cada cidade tem seu próprio sistema. Os passos gerais são:

1. Acesse o portal da prefeitura municipal de nota fiscal eletrônica 2. Cadastre seu CNPJ MEI no sistema 3. Obtenha a senha de acesso 4. Emita as notas pela plataforma municipal (geralmente gratuita para MEI)

Para comércio de produtos, a nota fiscal é a NF-e (modelo 55), emitida pelo portal da Secretaria da Fazenda do estado. Para serviços, é a NFS-e, emitida pelo sistema da prefeitura.

Quais obrigações o MEI precisa cumprir todo ano?

O MEI tem uma carga burocrática baixa, mas existem obrigações que precisam ser cumpridas para evitar multas e cancelamento do CNPJ.

Obrigações mensais:

• Pagar o DAS até o dia 20 de cada mês
• Anotar as receitas mensais (não precisa de sistema contábil sofisticado: uma planilha resolve)

Obrigações anuais:

• Entregar a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para MEI) até 31 de maio do ano seguinte. Em 2026, o prazo para o ano-base 2025 foi 31 de maio de 2026
• Verificar se o faturamento ultrapassou o limite de R$ 81 mil. Se ultrapassar, pode haver necessidade de migrar para o Simples Nacional ou outro regime

Obrigações trabalhistas (se tiver empregado):

• Recolher o FGTS (8% do salário) até o dia 7 do mês seguinte
• Registrar o empregado em carteira (CLT)
• Pagar 3% de CPP (contribuição patronal) sobre a folha

Se você está crescendo e o limite de R$ 81 mil já está próximo, vale ler nosso artigo sobre quando vale a pena migrar do MEI para o Simples Nacional antes de ser desenquadrado de surpresa.

Como a SOS Contabilidade pode ajudar o seu MEI?

A SOS Contabilidade é um escritório 100% online, especializado em MEIs, PMEs e profissionais liberais em São Paulo e em todo o Brasil. Se você quer abrir seu CNPJ MEI com segurança, escolher o CNAE certo, entender suas obrigações e crescer sem surpresa fiscal, nosso time está pronto para te atender via WhatsApp agora mesmo.

Também cuidamos da abertura de empresa quando o MEI já não comporta mais o seu crescimento.